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Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL CONTRA TORTURA

CAPITULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º – O Comitê Estadual Contra a Tortura no RS é uma instância composta por órgãos do poder público e da sociedade civil organizada, que tem como finalidade e atribuições o seguinte:

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º – Compete ao Comitê Estadual Contra a Tortura no RS:

I – Implementar ações através de esforços conjuntos e articulados entre Instituições  Públicas e Organizações da Sociedade Civil, no sentido de identificar, prevenir, controlar, denunciar todas as formas de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante no Estado, visando apurar responsabilidades e sua erradicação;

II – Mobilizar Instituições Públicas e organizações da sociedade civil para promover ações conjuntas;

III – Articular esforços e ações coordenadas objetivando sua identificação, prevenção, controle e encaminhamentos dos casos, quando necessário às instituições responsáveis pelo amparo;

IV – Sensibilizar a opinião pública para despertar uma consciência de que a tortura é crime, que degrada as instituições sociais e atenta contra o Estado de Direito;

V – Implementar uma sistemática permanente de captação, analise, encaminhamento e monitoramento de casos de tortura apresentados ao Comitê Estadual.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º – O Comitê Estadual Contra a Tortura no RS é constituído por órgãos públicos  e entidades da sociedade civil que serão representados por um titular e um suplente, compondo-se  de todos os órgãos signatários do Pacto Estadual na data de sua assinatura e/ou tenha a ele aderido posteriormente através do termo de adesão.

Parágrafo Único:

Será automaticamente desligado do Comitê a entidade ou órgao que não participar, no período de um ano, a partir da posse oficial, de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ

Art. 4º – O Comitê Estadual exercerá suas atividades, pelo prazo mínimo de um ano; ao término deste, os integrantes deliberarão sobre o prosseguimento das atividades, as quais serão publicizadas através de relatório quadrimestral.

Art 5º – Reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, toda segunda quinta-feira, em local definido previamente, a partir das 14h e 30 minutos, independente de  convocação, e sempre que se fizer necessário, através da convocação extraordinária feita pela Secretaria Executiva, acompanhada da pauta.

Parágrafo Único: As reuniões serão realizadas com a presença mínima de metade mais um.

Art 6º – O Comitê terá uma coordenação composta por um representante do poder público e um representante da sociedade civil organizada, sendo estes responsáveis pela sua secretaria executiva;

Parágrafo I: São requisitos para compor a coordenação:

I – Ter um ano de participação no Comitê;

II – Ter no mínimo dois anos de existência legal;

III- Ter menos de 30% de faltas justificadas nas atividades do Comitê, durante o período de um ano.

Parágrafo II: A coordenação será escolhida entre os representantes dos órgãos do poder público e da sociedade civil organizada que compõe o Comitê, obedecendo ao seguinte procedimento:

a)            Eleição para a Coordenação Geral de um órgão do poder público e uma entidade da sociedade civil organizada que se candidatarem e obtiverem o maior número de votos do quorum presente;

b)           Responderão pela suplência da Coordenação Geral o órgão do poder público e a entidade da sociedade civil organizada que forem o segundo mais votado;

c)            Cada órgão ou entidade que compõe o Comitê terá direito a um voto;

d)           A votação será secreta.

Parágrafo III: A Coordenação Geral exercerá seu mandato pelo período de um ano, sendo permitida uma recondução.

Art 7o  – O Comitê Estadual poderá ser dividido em Grupos Temáticos, que serão responsáveis por casos específicos.

Art. 8o – Sobre o acompanhamento dos casos obedecerão os seguintes procedimentos:

a)            Cada órgão do poder público e entidade da sociedade civil organizada continuarão recebendo e encaminhando denúncias conforme fazem até o presente momento;

b)           O Comitê receberá denúncias através de protocolo próprio e fará os encaminhamentos pertinentes de acordo com a especificidade da mesmas;

c)            Casos exemplares serão objeto de ações específicas como, por exemplo, ato ou audiências públicas;

d)           O Comitê apoiará e reforçará ações e encaminhamentos referentes as denúncias recebidas pelos órgãos e entidades que o compõe, que estejam em conformidade  com os princípios do mesmo;

e)           Será mantido sigilo absoluto, portanto, preservada a identidade do denunciante e/ou da vítima.

CAPITULO V

DOS ATOS E ATRIBUIÇOES DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 9o A Secretaria Executiva compete apoio administrativo no desenvolvimento das atividades do Comitê.

DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. Os casos omissos serão decididos pela maioria dos Membros do Comitê presentes à reunião.

Art. 10 –  Este Regimento poderá, em qualquer época, sofrer alterações, por decisão de dois terços dos Membros do Comitê, com o propósito de aprimorá-lo.

Art. 11  Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação.

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