naoatorturars

Archive for PM|Yearly archive page

CECT apoia lançamento do Comitê à Verdade, à Memória e à Justiça

In Notícias on junho 28, 2011 at 5:28 pm

O Comitê Estadual Contra a Tortura do Rio Grande do Sul (CECT) participou do lançamento do Comitê à Verdade, à Memória e à Justiça, que tem como objetivo fortalecer a mobilização nacional pela aporvação do projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. A solenidade aconteceu na noite desta segunda-feira, 27, no teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. Para a coordenadora pelo Poder Público do CECT, promotora Cynthia Jappur, é fundamental a criação da Comissão: “o que se busca não é discutir a questão da punição ou não dos crimes praticados durante a ditadura. Essa questão ainda é muito polêmica. Mas que os documentos sejam abertos, para que tenhamos acesso à verdade sobre os fatos ocorridos”, defendeu.

Ao instalar o 17º comitê, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário relatou que a recuperação da verdade é o pagamento de uma dívida do governo para com a sociedade. “Em todos os países da América Latina que instalaram comissões da verdade não houve cisões nem retrocessos, o que houve foi uma sociedade mais democrática, comunidades mais unidas e povos mais capazes de enfrentar contradições”, assegurou.

O secretário em exercício de Justiça e Direitos Humanos, Miguel Velasquez, alertou para a necessidade de que os jovens saibam da verdade sobre os fatos ocorridos no período do golpe. “Precisam saber que naquela época nos tiravam até o direito de pensar dentro das escolas de das universidades. Não tínhamos ordem, tínhamos homicídios, tortura, pessoas desaparecidas”, lembrou.

Se aprovada, a Comissão Nacional trará a público fatos até hoje ocultados sobre o período da ditadura militar no Brasil, especialmente sobre as violações aos direitos humanos.

Também apoiam o comitê gaúcho a Associação dos Criminalistas do Estado do RS (Acriergs), OAB-RS, União dos Estudantes Livres RS, Movimento Fora da Ordem, DCE UFRGS, União Nacional dos Estudantes, Centro Acadêmico de História da UFRGS, Intituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RS (IFRS), Federação Israelita do Rio Grande do Sul e Movimento Nacional dos Direitos Humanos.

Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça será lançada

In Notícias on junho 24, 2011 at 12:59 pm

Com o objetivo de fortalecer a atuação dos órgãos de Justiça e Segurança pela defesa dos direitos humanos, será lançada nesta segunda-feira, 27, a Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança do Rio Grande do Sul. O evento será realizado a partir das 10h30min, no Palácio do Ministério Público (Praça Marechal Deodoro, 110 – 3º andar).

Na ocasião, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, falará sobre o tema “Educação em Direitos para o Sistema de Justiça e Segurança Pública”. O governador do Estado, Tarso Genro, também fará um pronunciamento na solenidade.

A missão do grupo será desenvolver ações, de forma articulada entre todos seus integrantes, com foco no respeito, promoção, proteção e educação em direitos humanos, além de buscar promover a atuação prática e articulada das instituições que a compõem para efetivar uma cultura de direitos humanos, em permanente diálogo com a sociedade.

A rede será coordenada pelo juiz Mauro Borba, do Departamento de Promoção da Cidadania e de Direitos Humanos da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e pelo promotor de Justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público, Francesco Conti. Segundo Mauro Borba, “unindo entidades que trabalham em direitos humanos, a pretensão é que as ações não fiquem fragmentadas, fortalecendo o debate e, com ações que provoquem efetividade em políticas na área, por meio, por exemplo, de proposições, da fiscalização, de capacitação de agentes públicos”.

Na avaliação de Francesco Conti, congregar os órgãos que integram os Sistemas de Justiça e Segurança é fundamental para que esta atuação seja fortalecida. “Na formação dos operadores do Direito, de maneira geral, o conhecimento sobre os direitos humanos não é suficiente. O que se quer, assim, é aprimorar a compreensão das Instituições sobre o tema e também qualificar o trabalho de defesa desses direitos”.

A ideia da constituição da Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança surgiu a partir da experiência do Grupo Estadual de Direitos Humanos que, por iniciativa do Ministério Público, conclamou representantes dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho, de Contas e Militar para integrarem o grupo. Com esses integrantes, foi criada a proposta de uma nova configuração, denominada de Rede, incluindo todo o Sistema de Justiça e Segurança, ou seja, Ministérios Públicos, Poder Judiciário, Defensoria Pública, instâncias de formação (Escolas) da Segurança Pública, das Magistraturas e das Promotorias e Procuradorias, além de entidades da sociedade civil.

Abordagem policial é debatida no Ministério Público

In Saiu na imprensa on junho 24, 2011 at 12:57 pm

Sociedade civil, instituições públicas, Brigada Militar e Polícia Civil iniciaram nesta segunda-feira, 30, um diálogo para discutir e buscar estratégias para aperfeiçoar a abordagem policial no Rio Grande do Sul. O debate aconteceu durante o “1º Seminário Abordando a Abordagem Policial”, promovido pelo Ministério Público e pela BM no Memorial do MP.

Conforme o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, “não basta a lei se não houver políticas públicas para alterar determinadas realidades sociais”. Destacando isso, esclareceu que o objetivo do encontro é dialogar, diagnosticar e capacitar, possibilitando alterações recíprocas de conduta, tanto por parte das sociedade civil quanto por parte dos agentes públicos. “Esclarecer parâmetros legais e melhorar o entendimento, as abordagens e, por fim, a vida de todos”, ressaltou o Procurador-Geral de Justiça.

A abertura da atividade contou com a presença da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. Em sua manifestação, defendeu que o Estado, como detentor do monopólio da força em um Estado Democrático, “deve ter regras de atuação que devem ser apresentadas e compartilhadas entre sociedade e Estado, norteados pelos princípios dos direitos humanos”. Ressaltou, assim, a importância de estabelecer regras e padrões de abordagens policial orientados pelos direitos humanos, de modo que a prática seja conduzida sem colocar em risco os infratores da lei.

Para o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Sérgio Roberto de Abreu, o debate deve permitir que “todos tenham uma convivência como cidadãos, em especial num campo de atuação tão sensível, como o que se dá pela BM”.

Foram dois painéis que possibilitaram a exposição de como a sociedade civil enxerga o trabalho das Polícias, e de como o tema é tratado pelo Estado. No primeiro se manifestaram moradores de rua, por meio do Movimento Aquarela, Associação de Travestis Igualdade, a ong Somos, a Ligra Brasileira de Lésbicas e o Movimento Negro pontuando condutas que devem ser melhoradas e ações que foram exitosas no apoio a essas entidades. “É preciso que os direitos humanos não sejam apenas letra fria no papel, mas prática cotidiana que guie a atividade dos profissionais de segurança pública, orientdores de condutas éticas”, defendeu o representante da ONG Somos, Luiz Felipe Zago.

Depois, falaram Brigada Militar, Ministério Público, Polícia Civil e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MP, promotor Francesco Conti, o tema em discussão nesta segunda-feira frequentemente está presente nos debates acerca dos direitos humanos. Por isso ressaltou a relevância da discussão viabilizada pelo seminário. Para a coordenadora das Promotorias de Direitos Humanos de Porto Alegre, Míriam Balestro, “todos os órgãos devem incorporar e aplicar os Tratados de Direitos Humanos às práticas cotidianas”.

A meta, segundo a Brigada Militar, é dar prosseguimento às discussões. “Sabemos que muitos debates seguirão, com construção de um diálogo mais próximo e mais adequado”, disse o chefe da Seção de Operações da Brigada, tenente-coronel Luiz Henrique Oliveira.

Integrantes do Comitê Estadual Contra a Tortura acompanharam a atividade, que tambem teve a presença de diversas autoridades participaram do seminário, entre elas o secretário de Segurança Pública, Airton Michels; o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira; o representante da presidência do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Jaime Piterman; o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper; e o chefe de Polícia, delegado Ranolfo Vieira Júnior.

Seminário vai debater abordagem policial

In Agenda, Notícias on maio 27, 2011 at 1:20 pm

Com o objetivo de discutir práticas, técnicas e parâmetros legais da abordagem policial, o Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público e a Assessoria de Direitos Humanos da Brigada Militar promovem nesta segunda-feira, 30, o “1º Seminário Abordando a Abordagem Policial”. A atividade tem início às 13h30min e acontece no Auditório do Palácio do Ministério Público (Praça Marechal Deodoro, 110).

A meta é permitir a segmentos da sociedade civil discutir sobre o tema junto à Corporação, identificando os problemas decorrentes de práticas policiais, que fundamentem mudanças e alterações nas condutas. Outro objetivo é possibilitar que o Poder Público esclareça os parâmetros legais da prática, demonstre técnicas de abordagem e de que forma estes conhecimentos são repassados aos policiais, a fim de diminuir as abordagens incorretas.

A atividade é a primeira de uma série de eventos que serão promovidos pela Assessoria de Direitos Humanos da Brigada Militar com a temática “Direitos Humanos e a Atuação Policial”.

Mais informações podem ser obtidas com a Assessoria de Direitos Humanos da Brigada Militar pelo e-mail: direitoshumanos@brigadamilitar.rs.gov.br ou pelos telefones 32882718, 32882874 e 32882875.

Comitiva visita o Presídio Central

In Notícias on maio 21, 2011 at 11:35 pm

Uma comitiva formada por Promotores, Juízes, Desembargadores e representantes do Comitê Estadual Contra a Tortura e de Comissões de Direitos Humanos visitou, na tarde desta quinta-feira, 19, as instalações do Presídio Central, em Porto Alegre. O grupo vistoriou galerias e pátios, além de ouvir reclamações e pedidos dos apenados.

Um dos participantes da comitiva, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público, promotor Francesco Conti, ressaltou que “além da superlotação, que impede que os presos que saem daqui sejam recuperados, a maior demanda deles diz respeito à assistência jurídica e à lentidão dos processos”.

Conti destacou a importância da visita para aproximar Juízes, Promotores e Desembargadores dos presídios. “É fundamental que todos venham mais ao Presídio Central e que conheçam de perto a realidade dos detentos”, completou.

Representantes do CECTRS, BM e MP

Durante a visita, o diretor do Presídio Central, tenente-coronel Leandro Santiago, e o juiz da Vara de Execuções Criminais Sidinei Brzuska apresentaram os dados mais recentes sobre a ocupação da casa prisional. Foi apontado que a interdição da cadeia em novembro do ano passado, aliada a outras medidas, fez com que o contingente de apenados diminuísse. Também foram mostradas estatísticas sobre o perfil dos presos e um panorama da administração do local.

Participaram da visita, entre outras autoridades, o promotor de Justiça de Controle e de Execução Criminal de Porto Alegre Gilmar Bortolotto; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado e representante do Comitê Contra a Tortura, Carlos D’Elia; o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flôres de Camargo; e o coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, conselheiro seccional Ricardo Breier.

Banheiro de uma das alas

Seminário vai debater Justiça de Transição e Direitos Humanos

In Notícias on maio 21, 2011 at 11:13 pm

A ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos, ONG que atua há mais de 15 anos na defesa dos direitos humanos, com sede em Porto Alegre, em parceria com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, através do Projeto Marcas da Memória, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar do Seminário intitulado “A Justiça de Transição e a militância em defesa dos Direitos Humanos”.

O evento será realizado no dia 28 de maio de 2011, com início às 13h, no Auditório do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB, situado na Rua General Canabarro, nº 363. Bairro Centro, em Porto Alegre/RS, conforme programação em anexo, e visa reunir autoridades, acadêmicas/os, advogadas/os, defensoras/es de direitos humanos e a sociedade civil no intuito de debater as medidas a serem tomadas para desenvolvimento de uma Justiça de Transição no país.

Para confirmação de presença e outros esclarecimentos, solicitamos comunicar-se com a instituição pelo telefone (51) 3028-8058 ou pelo correio eletrônico acessocidadaniadh@gmail.com.

Ala do Presídio Central atenderá 90 dependentes químicos

In Saiu na imprensa on maio 16, 2011 at 8:49 pm

A partir de um projeto de prevenção e tratamento de dependentes químicos no sistema prisional, uma ala do Presídio Central de Porto Alegre está sendo preparada para receber, a partir desta quinta-feira, 19, um total de 90 detentos oriundos de desintoxicação no Hospital Vila Nova.

“É fundamental que esses apenados tenham um espaço diferente e não voltem para as celas, onde naturalmente poderiam voltar a consumir drogas. A proposta é que cumpram a pena e, simultaneamente, recebam tratamento médico”, detalha a promotora de Justiça de Controle e Execução Criminal de Porto Alegre, Cynthia Feyh Jappur.

O projeto também prevê que os presos, após cumprirem pena na ala especial, possam receber atendimento durante a progressão de regime (semiaberto e aberto). O espaço ainda recebe os últimos retoques, mas deve estar pronto para abrigá-los a partir desta quinta-feira, segundo a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e a administração da casa prisional.

(Informações: Assessoria de Imprensa MPRS – Juliano Rodrigues)

Presídio Central terá ala para dependentes químicos

In Saiu na imprensa on maio 16, 2011 at 4:55 pm

Será inaugurada nesta segunda-feira, 16, uma ala para dependentes químicos no Presídio Central de Porto Alegre. O espaço será destinado aos detentos do Hospital Vila Nova. A iniciativa integra o projeto de prevenção e tratamento de dependentes químicos no sistema prisional. A inauguração será acompanhada pela Promotoria de Justiça Especializada de Controle e de Execução Criminal da Capital.

Ministério Público Militar investiga centros de tortura e morte da ditadura

In Saiu na imprensa on abril 27, 2011 at 10:31 pm

Rede Brasil Atual27 de abril de 2011 às 16:03h

Por João Peres*

São Paulo – Familiares de vítimas da ditadura têm sido chamadas a depor nos últimos meses pelo Ministério Público Militar do Rio de Janeiro. Documentos e solicitações de informações também fazem parte do trabalho iniciado em abril para investigar o que ocorreu nos centros de tortura e de desaparecimento de vítimas da repressão. Um dos principais alvos do inquérito é o funcionamento da chamada “Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), na região serrana do estado.

O promotor Otávio Bravo indica que várias frentes de investigação foram abertas por conta dos 40 casos apresentados ao Ministério Público Militar pelo Grupo Tortura Nunca Mais fluminense. “Já ouvi alguns familiares. Também pedi algumas informações para as Forças Armadas e agora aguardo respostas”, afirma o promotor à Rede Brasil Atual. Bravo pontua que não há previsão de conclusão dos trabalhos porque cada morte será tratada separadamente, o que pode levar inclusive à localização de corpos.

“Que se desvende, que se abra todas as informações sobre o regime de exceção. Hoje em dia isso é absolutamente necessário para a sociedade brasileira”, pede o promovor. Ele explica que tem a intenção de ajudar a reconstituir a verdade sobre o que ocorreu durante o regime. O alvo são “aparelhos” da repressão mantidos no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, estados nos quais atua.

Bravo espera, neste momento, a resposta das Forças Armadas sobre a existência de centros de tortura, em especial a “Casa da Morte”, conhecida por ter sido utilizada para várias execuções. A existência desses locais era negada pelo governo da época, e parte deles é classificado por historiadores como espaços clandestinos, mantidos por agentes da repressão.

“Quero saber a versão oficial da instituição. Se vão dizer que não existia, se vão dizer que era uma unidade clandestina”, pondera. Bravo acrescenta: “Os militares de hoje não viveram esse período de exceção, então estão carregando uma mácula institucional que eles não formaram”.

Tramitação

Após colher depoimentos e analisar documentos, será preciso ouvir a versão dos militares envolvidos. Em seguida, uma denúncia criminal contra os envolvidos em crimes de ocultação de cadáver será elaborada. Se esse trâmite se cofnirmar, o tema terá de ser repassado ao Ministério Público Federal, já que o ramo militar não tem atribuição para abrir uma apuração criminal.

Há alguns argumentos que dão sustentação a um processo que peça que o julgamento dos envolvidos na repressão. Em tese, todos os desaparecidos políticos da ditadura seguem dentro do Ministério Público sob sequestro, que é um crime de caráter continuado. Ainda que se esclareça a data da morte dessas pessoas, dando fim ao rapto ilegal do ponto de vista da Justiça, a ocultação de cadáver é uma infração que tem o mesmo caráter duradouro.

O Brasil é signatário de tratados internacionais que versam a respeito do tema. O mais recente deles, aprovado neste mês pelo Congresso Nacional após 16 anos na fila, é do âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), e reafirma que os agentes responsáveis pelo desaparecimento de vítimas não podem utilizar como argumento o fato de cumprirem ordens de um superior hierárquico.

Outro argumento favorável a um processo por ocultação também é fornecido pela OEA. A Corte Interamericana de Direitos Humanosproferiu no ano passado uma sentença condenando o Estado brasileiro por não haver esclarecido a verdade em torno do episódio da guerrilha do Araguaia, uma decisão que se estende à atuação da ditadura como um todo. A Corte considera que a Lei de Anistia, aprovada em 1979, não deve servir como pretexto para não processar aqueles que tenham cometido violações aos direitos humanos, numa clara advertência ao Supremo Tribunal Federal (STF), que entende o contrário.

Casos emblemáticos

Inicialmente são investigadas pelo Ministério Público Militar as mortes de Carlos Alberto Soares de Freitas e de Rubens Paiva. O primeiro foi militante de várias organizações, sendo executado em data desconhecida de 1971, na “Casa da Morte”, quando militava na Vanguarda Armadas Revolucionária Palmares, a VAR-Palmares. Paiva foi um deputado cassado que denunciou as violações cometidas nos primeiros anos da ditadura. Detido também em 1971, logo foi dado como desaparecido após ingressar no centro da repressão em Petrópolis.

Sua esposa e sua filha foram detidas no dia seguinte, em 21 de janeiro. A primeira ficou incomunicável até o início de fevereiro. A segunda foi liberada 24 horas após a prisão, não sem antes passar por algumas sessões de interrogatório. O promotor Otávio Bravo se refere a este caso como simbólico da falta de uma investigação séria a respeito das violações cometidas pela repressão. “Tive a oportunidade de ouvir a filha de Rubens Paiva. Ela jamais havia sido chamada a falar a respeito do caso, mesmo tendo acompanhado tudo. Houve um inquérito militar em 1987, mas é tão malfeito que ela sequer foi chamada.”

Bravo espera ouvir ainda Inês Etienne Romeu, sobrevivente da “Casa da Morte”, mas a família ainda avalia se a ex-militante terá condições de saúde para prestar depoimento. Embora esteja pendente a confirmação, Inês já prestou uma contribuição importante ao registrar um depoimento em 1971.

Além dos assassinatos de Freitas e de Paiva, ela divulgou informações sobre os desaparecimentos de Mariano Joaquim da Silva, Aluísio Palhano Pedreira Ferreira e Ivan Mota Dias. De acordo com o livro O direito à memória e à verdade, editado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Inês informou ainda as mortes de Walter Ribeiro Novaes e Paulo de Tarso. Além disso, foi morta naquele mesmo ano na “Casa da Morte” uma moça que se acredita ser Heleny Ferreira Telles Guariba, cuja história foi tema de reportagens do Jornal Brasil Atual.

O testemunho de Inês dá detalhes também das humilhações e das torturas sofridas e é importante por fornecer pistas que podem levar à identificação dos militares envolvidos nos crimes. Neste ano, o jornal O Globo, por meio do depoimento dado pela ex-militante em 1971, chegou à identificação do sargento e advogado Ubirajara Ribeiro de Souza, de 74 anos, um dos mais atuantes no centro de tortura da cidade serrada do Rio. Ubirajara será convocado a depor.

*Publicado originalmente na Rede Brasil Atual.

Justiça condena RS por caso de tortura em 1970

In Saiu na imprensa on abril 27, 2011 at 10:30 pm

O Rio Grande do Sul foi condenado a pagar indenização de R$ 200 mil a um homem que foi preso e torturado por policiais civis e militares no regime militar (1964-1985). A condenação por danos morais foi proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Então com 16 anos, Airton Joel Frigeri foi detido em Caxias do Sul, em 9 de abril de 1970, acusado de ter ligação com o grupo guerrilheiro VAR-Palmares. Levado algemado para a Delegacia Regional da Polícia Civil de Caxias e depois para o Palácio da Polícia, em Porto Alegre, Frigeri ficou na Ilha do Presídio até agosto daquele ano, quando foi libertado.

Segundo a advogada de Frigeri, Caroline Sambaquy Giacomet, o Estado foi processado porque a prisão e tortura foram praticadas por agentes da Polícia Civil e soldados da BM. Seu cliente, que foi absolvido pela Justiça da acusação de pertencer à guerrilha, havia recebido indenização de R$ 80 mil na decisão de primeiro grau. Frigeri também teve uma sentença favorável em primeiro grau no processo que move contra a União, além de receber uma indenização de R$ 30 mil por danos materiais.

Militante ressalta importância da decisão

Enquanto esteve preso, Frigeri foi submetido a sessões que incluíam choques elétricos nas orelhas, mãos e pés e golpes com pedaços de madeira. Preso a uma tira de borracha de pneu, ficou longos períodos imobilizado, que deixaram sequelas permanentes.

Mesmo depois de solto, Frigeri continuou sendo perseguido pela polícia. O último contato com os agentes ocorreu no final de 1978, mais de um ano depois de já ter sido absolvido pelo Superior Tribunal Militar. Ele disse que passou os anos seguintes tratando-se de gastrite de fundo emocional, com crises de depressão e insônia.

Segundo Jair Krischke, conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, trata-se de um caso inédito de indenização por tortura no Brasil. Ele também ressalta que a Justiça, com a decisão, reconhece a tortura como crime imprescritível.

O Estado deve recorrer da sentença. A Procuradoria-Geral do Estado e o TJ não sabiam informar ontem se a decisão é inédita ou não.

(Zero Hora, 26/04/2011)