naoatorturars

Archive for julho \30\UTC 2010|Monthly archive page

Judiciário resiste a condenar tortura no Brasil, diz relatório

In Saiu na imprensa on julho 30, 2010 at 11:47 am

O Relatório sobre Tortura: uma Experiência de Monitoramento dos Locais de Detenção para Prevenção da Tortura, elaborado pela Pastoral Carcerária, mostra que juizes e promotores ainda resistem a combater esse tipo de prática no Brasil. De acordo com o documento, as denúncias dos presos raramente são levadas a sério. A Agência Brasil teve acesso à integra do relatório, que será divulgado na próxima segunda-feira (2).

“Fica patente que as autoridades competentes para investigar, processar e condenar os torturadores – juizes, delegados de polícia e promotores de Justiça – geralmente têm pouca ou quase nenhuma motivação para fazer cumprir a lei e as obrigações assumidas pelo Estado brasileiro de debelar e prevenir a tortura”, diz o documento.

De acordo com o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho, a entidade denunciou 211 casos de tortura entre 1997 e 2009. Porém, a maioria dos torturadores não sofreu punições. “Os juizes e promotores acham que estão enfraquecendo a autoridade pública. O que o criminoso diz é sempre mentira. Em vez de julgar com isenção, eles preferem julgar a favor do agente público”, disse.

Para José de Jesus Filho, o sistema prisional passa por um momento crítico. “Há uma tensão entre agentes públicos que ainda carregam a tradição ditatorial e praticam a tortura e aqueles que querem mudar isso e se colocam contra esse tratamento cruel”, afirmou o assessor jurídico, que coordenou a elaboração do relatório.

O documento contém um trecho da pesquisa da coordenadora-geral da Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura (Acat-Brasil), Maria Gorete de Jesus. A entidade analisou 51 processos criminais de tortura na cidade de São Paulo, no período de 2000 a 2004. Dos 203 réus, 127 foram absolvidos, 33 foram condenados por tortura e 21 por outros crimes (lesão corporal ou maus-tratos).

“O que significa dizer que apenas 18% foram condenados e 70% foram absolvidos. Dos 203 réus, 181 eram agentes do Estado acusados de crime de tortura. Entre os 12 civis acusados, a metade foi condenada”, afirma o relatório.

Segundo o documento, nos casos de tortura envolvendo agentes do Estado, a produção de provas é frágil e o corporativismo policial interfere diretamente na apuração das denúncias. Além disso, o governo raramente coloca em prática os mecanismos internacionais contra tortura ratificados pelo Brasil.

“Nas sentenças é comum encontrar questionamentos quanto às lesões constatadas na vítima, colocando em dúvida não somente a palavra da pessoa agredida, mas também a autoria do crime. Chega-se ao ponto de dizer que a própria vítima teria sido responsável pelos ferimentos”, diz o texto.

A Pastoral Carcerária registrou casos de tortura em 20 estados brasileiros, sendo o maior número de casos em São Paulo (71), no Maranhão (30), em Goiás (25) e no Rio Grande do Norte (12). De acordo com o coordenador nacional da Pastoral Carcerária, padre Valdir João Silveira, em alguns estados, as equipes ainda não estão treinadas para fazer o levantamento de dados e o acompanhamento dos casos.

“[Os dados] foram levantados por agentes da Pastoral Carcerária, pessoas que semanalmente vão aos presídios para evangelizar e catequizar, mas, perante a violência nos presídios, buscam também o direito das pessoas que estão aprisionadas, que o Estado está tratando com tortura e maus-tratos.”

(Agência Brasil, 27 de julho)

Anúncios

Pastoral carcerária da CNBB divulgará relatório sobre tortura em São Paulo

In Agenda, Notícias on julho 29, 2010 at 1:10 am

Corregedoria-Geral da BM instala Ouvidoria na Serra

In Saiu na imprensa on julho 16, 2010 at 2:21 pm

A Corregedoria-Geral da Brigada Militar em parceria com o Comando Regional da Serra estará com uma equipe na sede da Corporação, em Caxias do Sul, a partir desta segunda-feira até o dia 9 Julho, das 12h30min às 18h30 min. A ideia é oferecer à comunidade da região a possibilidade de encaminhar eventuais reclamações decorrentes de infrações penais ou administrativas praticadas por Militares Estaduais.

Toda e qualquer comunicação manterá o nome da vítima em sigilo, quando este solicitar. As ocorrências serão apuradas de acordo com a legislação vigente. Com esta medida a Corregedoria-Geral da Brigada Militar tem o propósito de exercer o controle interno da atividade policial militar.

(Publicado no jornal Correio do Povo em 06 de julho)

No último ano, 29 casos de tortura foram denunciados em Porto Alegre

In Saiu na imprensa on julho 7, 2010 at 2:41 pm

A prática de tortura no Brasil foi apontada como uma das principais violações aos direitos humanos no país em 2009, segundo relatório divulgado em maio pela Anistia Internacional. Casos recentes de tortura em penitenciárias também chamam a atenção para o problema, como o que aconteceu na Penitenciária Regional de Caxias do Sul, na serra gaúcha, quando onze agentes foram denunciados pelo Ministério Público após serem flagrados torturando dois detentos.

De junho de 2009 a junho de 2010 foram denunciados 29 casos de tortura pela promotoria de controle e de execução criminal de Porto Alegre. Nesta quarta-feira o assunto foi debatido na Primeira Tribuna Livre do Comitê Estadual contra a Tortura do RS. De acordo com a promotora da vara de execuções criminais, e coordenadora do comitê, Cynthia Jappur, os casos de tortura muitas vezes não são reconhecidos pela própria justiça.

Em função disso, debates como o desta quarta-feira são importantes na sociedade, como explica a promotora. O evento desta quarta-feira foi realizado em alusão ao dia Mundial Contra a Tortura, que foi no dia 26 de junho.

(Reportagem publicada no portal da BandNews FM Porto Alegre. Para acessar o site, clique aqui.)

Tortura no Brasil é tema de debate

In Saiu na imprensa on julho 7, 2010 at 2:37 pm

Promotores e procuradores discutiram, na última semana, na Promotoria Especializada Criminal do Ministério Público, em Porto Alegre, um tema polêmico: a tortura no Brasil. A prática foi apontada pela Anistia Internacional como uma das principais violações dos direitos humanos no país. O evento marcou o Dia Mundial Contra a Tortura e foi promovido pelo Comitê Estadual Contra a Tortura do Rio Grande do Sul. “É preciso buscar a origem do tratamento cruel e desumano. Pleiteamos uma política pública que previna e que haja punição eficiente a quem praticar esse ato”, destacou a promotora de Controle e Execuções Criminais, Cynhtia Jappur.

O procurador Carlos Eduardo Copetti Leite alertou para o fato de que a prática não foi extinta no país nem no Estado. “Os casos continuam acontecendo, mas não são tomadas medidas eficientes para prevenir e combater essa infração. Qualquer nação deve priorizar, acima de qualquer coisa, o respeito aos direitos humanos”, relatou.

Os dados são preocupantes. Somente a Promotoria de Controle e Execução Criminal da Capital denunciou à Justiça, entre junho de 2009 e junho de 2010, 29 pessoas pelo crime. “A tortura é invisível, indizível e impune”, disse.

Casos recentes, como os registrados em presídio caxiense, foram avaliados no painel “Crimes de Tortura e Tratamento Cruel e Desumano na Atualidade”, ministrado pelo promotor de Justiça de Controle e Execução Criminal de Porto Alegre, Gilmar Bortolotto. “Não existem duas leis – para o cidadão que está solto e outra para o que está preso. Senão haveria a gradativa perda da legitimidade por parte do próprio Estado na aplicação das sanções. Vícios que existem em penitenciárias devem ser combatidos”, concluiu.

 (Publicado no jornal Correio do Povo, em 04 de julho de 2010, p. 16)

Cordel sobre tortura

In Notícias, Saiu na imprensa on julho 2, 2010 at 4:48 pm

O poeta José Acaci é o autor do cordel abaixo, que tem apoio do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado, CEDDH-PI, Coordenação Geral de Combate à Tortura, da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal.

CORDEL SOBRE TORTURA

Para mostrar esses versos que apresento
Eu me visto no manto da humildade
Pois não quero ser dono da verdade,
Quero apenas chamar a atenção nesse momento
Para essa ferida na estrutura
Da sociedade e na cultura
De um povo sofrido, que rejeita,
Mas ao ficar calado, ele aceita
Essa praga chamada de tortura.
Quem se sente à vontade para pensar
Em promover ou apoiar a tortura,
Estará cometendo uma loucura,
Uma insanidade milenar.
É preciso parar para pensar
Que a tortura é uma barbaridade.
É a mão consciente da maldade
Trabalhando com projetos e planos
Pra trazer para nós seres humanos
Sofrimento, injustiça e crueldade.
A tortura transforma nós humanos
Nos mais vis dos mais vis seres que existem,
E o silêncio daqueles que assistem
E se calam, também comete danos.
O Brasil, a mais de quinhentos anos,
Utiliza da prática da tortura,
Desde a colonização á ditadura.
Dos escravos trazidos nos porões
Até hoje, no escuro das prisões,
Essa prática mantém sua estrutura.
Na tortura tem a ação ativa
Do agente que é o torturador,
Além do torturado, o sofredor,
E da sociedade permissiva.
Quem se cala é agente da passiva, pois permite que um crime aconteça,
Sem que o criminoso reconheça
E pague pelo crime cometido
Contra quem deveria ser punido
Com a pena que acaso ele mereça.
Os indígenas foram torturados
E até hoje ainda guardam na memória
Os momentos cruéis da sua história
Com irmãos e parentes dizimados.
Não podemos ver e ficar calados
Ao saber que essa prática funesta,
Uma ação ignóbil como esta,
É usada pra arrancar confissões,
Promovendo dores e humilhações,
Sofrimentos e tudo que não presta.
As torturas guardadas na memória
Não merecem ficar na impunidade.
Foram crimes contra a humanidade,
Mas que foram julgados pela história.
Numa guerra, quem obtém vitória,
Perpetua a surdez e a cegueira,
Conta os fatos, mas à sua maneira,
O grilhão da tortura ele destrói,
E por trás da verdade se constrói
Uma história que não é verdadeira.
Na história recente brasileira
E nos noticiários atuais,
As torturas já são casos banais,
E esse tema é notícia corriqueira.
É preciso frear essa carreira
No caminho febril da impunidade,
E lutar para que a sociedade
Abra os olhos da sua indiferença,
Para tentar se livrar dessa doença
Que assola valor da humanidade
Sucessivos governos brasileiros
Assinaram convenções e tratados.
Protocolos foram ratificados,
E os países seguiram esses roteiros
De ações em busca dos verdadeiros
Culpados pela prática das torturas,
É constante essa luta nas procuras
Pelos torturados e mandantes.
É luta de vitórias flutuantes,
E vitórias de poucas criaturas.
Num país que sua lei objetiva
Que é crime o ato de torturar,
Não se sente de bem ao se falar
Da pessoa que faz ou incentiva,
Da que assiste de forma permissiva,
Das que vêem e que ficam caladas,
Ou acham que as pessoas torturadas
Merecem todo aquele sofrimento.
Isso é coisa que não tem cabimento
Em nações que se dizem respeitadas.
Não podemos ficar indiferentes
À tortura em qualquer modalidade,
E nenhuma ação com gravidade
Justifica as torturas conseqüentes.
E as pessoas que assistem coniventes
Apequenam nossa sociedade
Quando, num ato de leviandade,
Deixam pessoas serem torturadas,
Espancadas, marcadas, humilhadas,
E feridas na sua integridade.
Há exemplos de gente torturada
Simplesmente por não ter documento
Ou por estar jogada ao relento
Cochilando na fria madrugada.
E por qualquer motivo é espancada
Seja por opção sexual,
Sua condição psíquica e mental,
Sua raça, sua cor, sua cidade,
O seu gênero, o seu time, sua idade,
Ou a sua condição social.
Precisamos que a sociedade
Abra os olhos contra todos os fatos
Que sejam associados a maus tratos
Sofrimentos e a impunidade.
Precisamos que em cada cidade
Aconteça uma conscientização
Dos direitos de cada cidadão,
E que todos se engajem na procura
De uma sociedade sem tortura,
Essa coisa sem lógica e sem razão.
Em resumo, o que estamos precisando,
É de um pouco de amor no coração,
Mais respeito para o cidadão,
E atenção para quem está precisando.
Omitir é como estar apoiando
A tortura, esta ação má e servil.
E essa nossa luta varonil
Deve ser incansável e persistente,
Pra um dia dizermos plenamente
“Acabou-se a tortura no Brasil.”

(Extraído de http://www.mndh.org.br, em 02 de julho de 2010)

Nações Unidas apresenta declaração conjunta de apoio às Vítimas de Tortura

In Notícias, Relatórios, Saiu na imprensa on julho 1, 2010 at 2:06 pm
A tortura continua sendo usada em muitas regiões do mundo, e por vezes os responsáveis pelos abusos continuam impunes. Esta foi a denúncia das Nações Unidas na passagem do Dia Internacional em apoio às vítimas da tortura, celebrado no dia 26 de junho. 

“Tortura é um crime, de acordo com o direito internacional. A proibição da tortura é absoluta e inequívoca. Nenhuma circunstância pode justificá-la, quer se trate do estado de guerra, da luta contra o terrorismo, ou da instabilidade política, quer de qualquer outra situação política”, declarou o Secretário-geral da ONU, Bani Ki-moon. “No entanto, a tortura continua a ser praticada e tolerada por muitos Estados. Os seus autores continuam gozando de impunidade. As vítimas continuam a sofrer”.

O Comitê das Nações Unidas contra a Tortura, o Subcomitê de Prevenção da Tortura, o Relator Especial sobre Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e o Conselho de Curadores do Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura registraram o Dia Internacional com uma declaração conjunta. “Estamos profundamente preocupados com o fato de a tortura continuar ocorrendo de forma generalizada e que certas práticas equivalentes à tortura, bem como a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, foi revigorada – em especial no contexto da chamada guerra global contra o terrorismo, após 11 de Setembro de 2001. A proibição da tortura e outras formas de tratamentos desumanos é absoluta e não pode ser revogada, mesmo em situações de emergência”.

Quase trinta anos após a sua entrada em vigor, em 1984, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes ainda está longe da ratificação universal. Até hoje, 147 dos 192 países membros da ONU assinaram a Convenção, mas somente 64 declararam que, confirme prevê o artigo 22, reconhecem a competência do Comitê contra a Tortura para receber denuncias individuais.

O Brasil assinou a Convenção em 1985 e a ratificou em 1989. Em 26 de julho de 2006, o país adotou o artigo 22.

 (Mais informações em http://unicrio.org.br/)

 Declaração Conjunta das Nações Unidas por Ocasião do Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura

 *Comitê das Nações Unidas contra a Tortura;

*Subcomitê de Prevenção da Tortura;

*Relator Especial sobre Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

*Conselho de Curadores do Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura.

Estamos profundamente preocupados com o fato de a tortura continuar ocorrendo de forma generalizada e que certas práticas equivalentes à tortura, bem como a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, foi revigorada – em especial no contexto da chamada guerra global contra o terrorismo, após os episódios do 11 de Setembro de 2001. A proibição da tortura e outras formas de tratamentos desumanos é absoluta e não pode ser revogada, mesmo em situações de emergência.

Os Estados devem tomar medidas legislativas, administrativas, judiciais e outras medidas para prevenir atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição. Além disso, eles devem garantir que por nenhum pretexto baseado em discriminação de qualquer espécie possa ser utilizado como justificativa para a tortura ou tratamento desumano. A falta da criminalização da tortura e sanções inadequadas são os principais fatores que contribuem para a impunidade.

 Muitas vezes vemos que, em poucos casos em que seus autores são responsabilizados, muitas vezes recebem sentenças muito abaixo do que é exigido pelo direito internacional. A fim efetivar sua obrigação em proteger da tortura todos os cidadãos em sua jurisdição, os Estados devem assegurar que todos os atos de tortura sejam criminalizadas como delitos no direito penal em vigor em cada país e que sejam puníveis com penas adequadas que levem em conta sua gravidade.

Estudos recentes têm mostrado que alguns Estados, invocando diferentes tipos de emergências, têm sido direta ou indiretamente envolvidos em práticas tais como detenção secreta, desaparecimentos, expulsão ou extradição de pessoas para países onde correm o risco de tortura e outros tratamentos e punições ilícitas, em violação da Convenção contra a Tortura e de outros instrumentos internacionais de direitos humanos e direito humanitário. Estamos consternados ao ver que em quase nenhum caso recente tem havido investigações judiciais em tais alegações; quase ninguém foi levado à justiça;, e a maioria das vítimas nunca receberam qualquer tipo de reparação, incluindo a reabilitação ou compensação.

A tortura deixa marcas indeléveis no corpo e na mente das vítimas e a reparação quase nunca pode ser completa. Muitas vezes, o direito ao recurso e à reparação para vítimas da tortura é inexistente ou muito limitado. Uma adequada reparação, adaptada às necessidades da vítima, incluindo compensação e reabilitação, raramente é fornecida ou totalmente dependente dos recursos limitados de entidades privadas e organizações da sociedade civil. À luz destas preocupações, conclamamos todos os Estados a assegurar que as vítimas de tortura e de outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante obtenham uma reparação integral e os exortamos a adotar as garantias gerais de não-reincidência, incluindo determinar as medidas necessárias para combater a impunidade.

Neste contexto problemático, mais de vinte anos após a sua entrada em vigor, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes ainda está longe da ratificação universal. Atualmente, tem 147 Estados-Parte, dos quais apenas 64 fizeram a declaração nos termos do artigo 22, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber comunicações individuais. Instamos todos os Estados a aderir à Convenção contra a Tortura e realizar declarações previstas no artigo 22 da Convenção, sobre as queixas individuais, de modo a maximizar a transparência e a responsabilidade na luta contra a tortura e sua impunidade relacionada.

Quatro anos após a sua entrada em vigor, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura tem 51 Estados-Parte. O Protocolo Opcional é um instrumento fundamental para prevenir a tortura e os maus-tratos, garantindo o estabelecimento de mecanismos preventivos nacionais independentes e eficazes, com poderes para visitar locais de detenção. Por conseguinte, instamos todos os Estados a ratificar o Protocolo Facultativo e, portanto, se envolver com o Subcomitê de Prevenção da Tortura. Instamos todos os Estados-Parte para o Protocolo Facultativo que ainda não tenham feito que estabeleçam o Mecanismo Preventivo Nacional, de modo a efetivar suas obrigações relacionadas à prevenção da tortura e dos maus-tratos.

Neste Dia Internacional em Apoio às Vítimas da Tortura, conclamamos governos, organizações da sociedade civil e indivíduos envolvidos em atividades destinadas a prevenir a tortura que garantam que todas as vítimas obtenham reparação e compensação adequadas, incluindo todos os meios de para uma reabilitação mais completa possível. Expressamos a nossa gratidão a todos os doadores para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura, que atualmente apóia o trabalho de mais de 200 organizações em mais de 60 países, e esperamos que as contribuições para o Fundo continuem a aumentar, como forma de tornar possível para as vítimas da tortura e dos membros das suas famílias o recebimento da assistência que necessitam. Convocamos todos os Estados, em especial aqueles que foram considerados responsáveis pela prática generalizada e sistemática da tortura, a contribuir para o Fundo Voluntário, como parte de um compromisso universal para a reabilitação das vítimas de tortura e de suas famílias.

O passado e o presente da tortura em debate

In Saiu na imprensa on julho 1, 2010 at 1:34 pm

(Por Josias Bervanger, do portal Sul21 – www.sul21.com.br)

Casos de tortura em cadeias ocorreram recentemente no Rio Grande do Sul, como na Penitenciária Regional de Caxias do Sul. Lá, onze agentes foram denunciados pelo Ministério Público após serem flagrados torturando dois detentos. Não é algo inédito. A prática de tortura no Brasil foi apontada como uma das principais violações aos direitos humanos no país em 2009, segundo relatório divulgado em maio pela Anistia Internacional.

Força excessiva aplicada por policiais, execuções extrajudiciais, indígenas e líderes comunitários ameaçados por defenderem seus direitos, estes foram alguns problemas identificados no documento. A isso soma-se a existência de penitenciárias em condições degradantes, o que propicia um ambiente de violência. A população carcerária do RS é de mais de 30 mil homens e mulheres, aproximadamente 10 mil acima da capacidade.

Para marcar o Dia Mundial de Combate à Tortura, ocorrido no último dia 26 de junho, o Comitê Estadual Contra a Tortura, formado por entidades governamentais e sociedade, reuniu especialistas no seminário “Tortura: Passado e Presente”, nesta quarta (30).

“A tortura ainda é uma prática atual na humanidade e não algo do passado, como muitos ainda insistem em classificá-la”, opina o promotor de Justiça da Vara de Execuções Criminais Gilmar Bortolotto. Segundo ele, rediscutir o tema no presente serve para preencher as ausências dede debate das violações cometidas no passado, quando não podia se falar do assunto. “Abrir mão da memória e do histórico dos crimes de tortura no Brasil é permitir a continuação das violações dos Direitos Humanos”, avalia Bortolotto.

O promotor ainda classificou o sistema prisional como o mais propício para se constatar a atualidade da tortura no país. “O ambiente carcerário tem um caráter fechado, o que facilita a vedação de informações e a criação de versões unilaterais que encobertem a tortura. O funcionário destas instituições tem que ter discernimento e cuidado para não se contaminar por uma ambiente de barbárie. A cadeia é um local pesado para quem cumpre pena e para quem está trabalhando”, alerta Bortolotto, ressaltando a necessidade de qualificação dos agentes. “No sistema prisional há um equivoco de que para se manter o rigor e a disciplina, o que é algo extremamente necessário em um ambiente hostil, precisa-se violar os direitos humanos. E isso não é verdade”, ressalta o promotor.

Segundo ele, o crime de tortura geralmente não acontece sozinho e vem acompanhado de outras contravenções. “A tortura quase sempre está casada com a corrupção, a falsidade ideológica e outros delitos cometidos para acobertar a sua prática”, diz.

 A decisão do Supremo

Programado para dar um testemunho sobre o tema, o ex-deputado estadual Flávio Koutzii, ele próprio vitimado pela tortura durante os governos militares, não se limitou a isso e discorreu de forma ampla sobre o assunto. Não deixou de mencionar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao final de abril manteve a validade da Lei da Anistia para agentes do Estado que cometeram violações aos direitos humanos durante a Ditadura Militar brasileira.

“A decisão foi uma completa tragédia. Os historiadores costumam dizer que as encruzilhadas da sociedade brasileira são pactuadas por cima e 30 anos depois da criação desta lei, justamente quando se tinha a oportunidade de rever a anistia aos torturadores, o país se depara com uma decisão que absolve os violadores”, avalia Koutzii, mostrando ceticismo sobre a tentativa de se abolir as práticas de abuso de Direitos Humanos na atualidade. “Se até mesmo nesse governo, do qual sou partidário, não foi possível enfrentar um tema desses, fica difícil acreditar no fim das violações na atualidade. Houve inclusive o posicionamento de um ministro de Estado , o Nelson Jobim, da Defesa, achando que discutir a lei que anistiava os torturadores seria uma provocação e revanchismo”, destaca Koutzii.

O ex-deputado falou também que a defesa dos Direitos Humanos é um amparo do Estado Democrático de direito “Defender os direitos humanos não é uma bandeira de quem foi torturado ou de quem tem determinado posicionamento político, mas sim de toda a sociedade”, avalia Koutzii.

O ex-deputado ainda falou sobre a atualidade da prática de tortura no Brasil. “A tortura é mais que um mecanismo usado para se obter resultados. Ela é a tentativa metodológica para se degradar o ser humano. E eu tenho receios que o desespero da sociedade atual, sentindo-se ameaçada pela violência, acabe por legitimar instrumentos  que violam os direitos humanos, em busca de resultados que queiram pretensamente solucionar os problemas de segurança publica.”

A tribuna livre “Tortura: Passado e Presente” também contou com outros painéis, como o “Memória e verdade: histórico e atualidade, com Tatiana Lenskij, representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e “Pastoral Carcerária: as possibilidades de ressocialização”, com Manoel da Silva, representante da Pastoral Carcerária. E ainda “Comentários à decisão do STF sobre a Lei da Anistia”, com João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Ajuris.

(Para acessar a matéria no site, clique aqui)