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Uma nova Fase

In Saiu na imprensa on junho 4, 2010 at 12:17 pm

Por José Antônio Daltoé Cezar, juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre*

Não havendo recursos orçamentários para a reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), o projeto de lei estadual nº 388/09 propõe, em síntese, a descentralização das unidades de internação da Fase em Porto Alegre, na Região Metropolitana, além da construção de unidades em Santa Cruz do Sul e Osório, assim viabilizando seja atendido o que dispõe o artigo 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Esse projeto de lei, na busca de recursos para atender as metas referidas, propõe ainda a alienação da área em frente ao estádio Beira-Rio, que vai da Avenida Padre Cacique até a Vila Cruzeiro, a qual se dará por licitação pública, que por sua vez terá a fiscalização não só dos órgãos de controle do Estado, como Cage e Tribunal de Contas, como também do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedica).

Fase da Padre Cacique (foto Cris Rodrigues/http://jornalismob.wordpress.com)

Prevê também o projeto de lei, tendo em vista que parte da área da Fase encontra-se ocupada irregularmente por comunidades de pessoas humildes, o reconhecimento de que elas têm direito à ocupação desse espaço. Por fim, o projeto prevê a imperiosa observância das legislações ambiental e de preservação do patrimônio urbanístico, devendo ambas integrarem o processo licitatório para o qual se pede autorização.

Vê-se, assim, que praticamente todos os interesses envolvidos nessa proposta só têm a ganhar com o seu acolhimento, o qual, espera-se, ocorra no menor prazo possível. Ganha o governo gaúcho, que assim dá exemplo ao cumprir os preceitos legais (ECA, art. 124), eis que cumprir a lei nem sempre é alvo de reconhecimento positivo na sociedade em que vivemos. Ganha o sistema socioeducativo executado pela Fase, que terá recursos para qualificar em muito o trabalho realizado com adolescentes que cumprem medida de internação. Ganham os familiares dos jovens internados, que no futuro, estando fisicamente mais próximos deles, poderão acompanhar mais amiúde as suas recuperações. Ganha o meio ambiente, que estando hoje submetido a um processo de ocupação desordenada, poderá, ante uma ocupação regular e planejada, sair da situação de risco em que se encontra.

Ganham também os atuais moradores que hoje residem na área pertencente à Fase, que terão os direitos à moradia assegurados, segundo a legislação vigente.

Ganha, por fim, a sociedade gaúcha, que se mostra propositiva na busca de soluções para os seus problemas, deixando para trás velhas práticas, como transferir a responsabilidade de suas dificuldades para terceiros.

Quem tem a perder com o PL 388/2009? Aparentemente, não se consegue encontrar uma resposta para tal indagação.

* Artigo publicado no jornal Zero Hora de 02 de junho de 2010

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